Quarta-feira, 13 Dezembro, 2017

Notícia - Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar

Quem ganha menos que mínimo em jornada intermitente terá que pagar complementação ao INSS Quem recebe abaixo do salário mínimo terá que "completar" contribuição previdenciária ao INSS
Viriato Gomes | 29 Novembro, 2017, 00:49

"Só há reconhecimento do mês quando a base de cálculo corresponde um salário mínimo", afirmou.

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo.

Novas regras - Apesar de ficarem à disposição dos patrões, os profissionais que desempenharem trabalho intermitente, como recepcionistas, seguranças e garçons que atuam em épocas de maior fluxo, devem ter a modalidade registrada na carteira de trabalho.

"É uma possibilidade muito boa, ainda mais porque além do serviço de casamento eu tenho meus projetos de bares, de rua, então, eu posso contribuir com que eu ganho fora, além dessa galera de trabalho mesmo, além dessas empresas de casamento, eu consigo contribuir fazendo por fora", disse o músico Kelvin Bruno Silva Soares.

É a reforma trabalhista inviabilizando não só a dignidade do trabalhador da ativa, como também o seu descanso, ao fim da vida laboral. "Ou seja, ele deve complementar essa contribuição para que ele tenha direito aos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, dentre outros", explicou a auditora da Receita Federal Carmen da Silva Araújo. Em ambos os casos, não é possível se aposentar por tempo de contribuição, apenas por idade.

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"A Medida Provisória nº 808, de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa". Na prática, o trabalhador pode ser contratado por serviços por duas horas semanais, por exemplo.

O trabalho intermitente consiste na prestação de serviço por necessidade do empregador, ou seja, a empresa chama o profissional para executar determinadas funções quando há necessidade.

Apesar de o valor de contribuição do intermitente não incidir sobre o piso, a presidente do IBDP destaca que a aposentadoria não poderá ser menor do que o salário mínimo, o que está garantido pela Constituição Federal.

Nesse caso, a aposentadoria será de um salário mínimo. A contribuição mínima é de R$ 187,40. Os empregados "poderão recolher a diferença" entre a contribuição calculada sobre o contracheque e o mínimo exigido pelo INSS.

Segundo a Receita, o governo deve informar, antes do dia 20 de dezembro deste ano, quais serão os procedimentos para o trabalhador fazer o recolhimento.

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