Domingo, 19 Novembro, 2017

Lista suja também tem de ser publicada — Trabalho escravo

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Marco Sousa | 25 Outubro, 2017, 00:45

"Nesse passo, não há como acolher a tese da competência 'exclusiva' do Poder Executivo, em especial ao Ministério do Trabalho, na execução de uma Política de Estado criada e desenvolvida por muitas mãos, notadamente para tentar defender a 'conveniência e oportunidade' de não publicar o Cadastro de Empregadores". A ministra é relatora da ação, e a decisão ainda passará pelo plenário do STF. Caberá à presidente do tribunal, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento. Sebastião Veira Caixeta fez um registro parabenizando a atuação pronta do MP e do MPT em relação à portaria do trabalho escravo.

Na decisão, Silveira afirmou que o ministro do Trabalho tem o dever e a responsabilidade pela publicação da lista, que não pode ser tratada como sua "propriedade".

Rosa Weber, ao justificar a decisão de suspender a portaria, escreveu que o texto, "ao restringir indevidamente o conceito de 'redução à condição análoga a escravo', vulnera princípios basilares da Constituição".

A portaria foi publicada no último dia 16, e altera os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão.

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A magistrada aponta que a portaria fere direitos fundamentais e não tem base jurídica adequada. Mostra que estamos no caminho certo na luta pela proteção ao trabalhador, pelo respeito à nossa Constituição e para a efetividade da Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. "O Supremo traz de volta o Estado Democrático de Direito e faz justiça aos trabalhadores mais humildes do Brasil que seriam covardemente afetados por essa portaria", afirmou.

"Tenho por inequívoco que eventual lesão aos postulados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (.) mostra-se passível de desfigurar a própria essência do regime constitucional pátrio", escreveu Rosa. A mudança foi criticada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e gerou grande repercussão no país.

Na semana passada, a procuradora-geral havia encaminhado uma recomendação ao Ministério do Trabalho pedindo a revogação da portaria.

"Ademais, refira-se que não é a primeira vez que o assunto 'lista suja do trabalho escravo' chega ao exame da Corte Suprema, a qual já suspendeu liminarmente a divulgação da referida listagem no início de 2015, no fluir da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5209, tendo a divulgação da lista em referência ficado sobrestada por quase dois anos", disse. Antes, a divulgação cabia à área técnica da pasta, que era chefiada André Roston, exonerado em 10 de outubro. O Ministério do Trabalho escondia essa lista. Uma portaria de maio de 2016 sobre o tema permitia que a atualização da lista ocorresse "a qualquer tempo", desde que não ultrapassasse periodicidade superior a seis meses.

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