Domingo, 19 Novembro, 2017

Altice/Media Capital: Negócio é gravemente lesivo do direito à informação

Compra da Media Capital pela Altice nas mãos da Concorrência Compra da Media Capital pela Altice nas mãos da Concorrência
Georgio Soares | 20 Outubro, 2017, 00:34

O negócio - fechado em agosto por 440 milhões de euros - aguarda ainda a aprovação por parte da Autoridade da Concorrência (AdC) e uma das peças previstas nessa análise era a pronúncia do regulador dos media.

A Altice está "totalmente disponível" para colaborar "construtivamente" com a Autoridade da Concorrência (AdC), encarregada de analisar o processo de compra da Media Capital (dona da TVI) pela proprietária da operadora de telecomunicações PT/MEO depois de o Conselho Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) ter falhado um consenso sobre a operação.

O parecer da ERC era vinculativo, mas exigia unanimidade entre os membros do órgão regulador em caso de pretensão de chumbo.

Na terça-feira, o vice-presidente da ERC, Arons de Carvalho, adiantou ao PÚBLICO que o parecer "muito bem fundamentado" dos serviços jurídicos da ERC "é muito crítico e descreve exaustivamente os riscos da operação" de compra da Media Capital pela PT.

Segundo o jornal Público, Carlos Magno opôs-se ao chumbo do negócio, alegando ter recebido uma carta enviada pelo regulador francês da comunicação social garantindo que "Patrick Drahi [dono da Altice] é um negociador difícil, mas exemplar no cumprimento das obrigações impostas pelo regulador". E sem a votação dos três membros, a deliberação não tem efeito. Em comunicado, a ERC conforma que não houve "um entendimento unânime sobre os riscos sistematizados para o pluralismo no setor da comunicação social em Portugal" E nessa medida, não há consenso sobre o sentido da pronúncia da Entidade relativamente ao projeto de aquisição.

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A situação decorre de as deliberações da ERC precisarem de três votos favoráveis para serem aprovadas. E como tal, a "presente operação não permite antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português".

A nota surge um dia depois de a ERC ter informado que tinha remetido o processo para a AdC.

Em 19 de setembro, a Autoridade Nacional de Comunicações - Anacom divulgou o seu parecer sobre a operação de concentração, considerando que a compra da Media Capital pela Altice não deverá ter lugar "nos termos em que foi proposta, pois "é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva" em vários mercados". Na base dessa decisão estiveram as excessivas quotas de mercado que resultariam desta integração em vários sectores de atividade e o facto de a operação deixar a Altice e a MEO com a capacidade de "encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio, bem como ao seu espaço publicitário".

No comunicado enviado ontem a Altice afirma ainda ter tomado "nota da pressão sem precedentes que impendeu sobre os reguladores nas últimas semanas, por parte de concorrentes que utilizaram os seus próprios meios de comunicação para veicular os seus próprios interesses".

O PÚBLICO questionou a Altice sobre se está na disposição de aceitar que a AdC imponha condições ao negócio de compra da Media Capital, mas não obteve resposta. As fontes do mercado ouvidas pelo Expresso dão como certo que, tendo em conta os contornos e o melindre da operação, o regulador da concorrência deverá levar esta análise para uma investigação aprofundada.

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