Quinta-feira, 19 Outubro, 2017

AGU: suspender aumento de imposto causa prejuízo diário de R$ 78 milhões

Funcionário abastece carro em posto da Petrobras no Rio de Janeiro; combustíveis; gasolina; etanol Funcionário abastece carro em posto da Petrobras no Rio de Janeiro
Viriato Gomes | 30 Julho, 2017, 00:33

Junto com o aumento na tributação dos combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento deeste ano. Queiroz considerou, portanto, que a majoração das alíquotas estava autorizada por lei desde 2004 - e que, portanto, não houve ofensa à "noventena" tampouco inexiste lei para autorizar o reajuste.

Segundo Queiroz, decisões judiciais como a que analisou, se acatadas, podem dificultar a manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal.

Ao derrubar essa liminar, o desembargador Hilton José Gomes de Queiroz alertou para o risco de decisões como a que suspendeu o aumento das alíquotas abrirem brecha "para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno".

Ao pedir que a liminar fosse suspensa, a AGU utilizou argumentos econômicos. O despacho do magistrado não chegou a ter efeitos práticos sobre o preço dos combustíveis, já que a União ainda não foi notificada sobre o caso.

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O órgão ainda ressalta que, devido à frustração de receitas programadas e, sem o contingenciamento, o governo federal estaria descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa para este ano uma meta de déficit primário de R$ 139,0 bilhões.

De acordo com a AGU, a suspensão de aumento dos tributos geraria um prejuízo de 78 milhões de reais por dia para os cofres públicos - fato que, segundo o órgão, ameaçaria a continuidade de vários programas do governo federal, "entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de Segurança Pública, execução do Bolsa Família". Mas não é o que se verificou nos preços praticados em postos Brasil afora desde a formalização do decreto presidencial: há casos de grupos que reajustaram o valor do litro da gasolina, por exemplo, em até R$ 1.

Ele também sustentava que o "poder de tributar o Estado não é absoluto", pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

A ação popular foi ajuizada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs para 'suspender, liminarmente, os efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que aumentaram as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool'. No entanto, postos de gasolina em Porto Alegre contrariaram previsão do governo e aumentaram o valor da gasolina comum em até R$ 0,65 em Porto Alegre.

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